Prazo para protocolar pedido de participação no ICMS Ecológico termina no dia 31

Pedido de participação no rateio deve ser apresentado à Imasul

Os municípios sul-mato-grossenses que desejam pleitear participação no rateio do Ecológico têm até 31 de maio de 2020 para enviar ao (Instituto de Meio Ambiente de ) o requerimento de análise relativo ao componente Resíduos Sólidos e também ao componente Unidades de Conservação em Terras Indígenas.

A apresentação de requerimento e documentação poderá ser realizada presencialmente mediante agendamento junto à Central de Atendimento do ou por via postal. O prazo foi estabelecido na Resolução da publicada no último dia 20 de maio e que para o componente resíduos sólidos é imprescindível, determina o acompanhamento de todos os documentos indicados na resolução.

Na análise referente ao ano de 2018, os 73 municípios habilitados no Ecológico receberam R$ 84 milhões. Para a análise dos dados relativos à 2019, o prazo inicial venceria em 31 de março. Com a pandemia do novo coronavírus, houve necessidade de mudança na data limite.

O Ecológico foi criado pela Lei Complementar número 57 de 4 de janeiro de 1991 e se constitui num mecanismo de repartição de parte das receitas tributárias do pertencentes aos municípios, baseado em um conjunto de critérios ambientais estabelecidos para determinar quanto cada um irá receber.

Prazo para protocolar pedido de participação no ICMS Ecológico termina no dia 31
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