‘Falha’ do Detran-MS livra condutores com CNH suspensa de multa pela PRF

Sistema mantido pelo órgão tem dados incompletos e PRF emitiu nota técnica para que infratores não fossem autuados

A (Polícia Rodoviária Federal) em está deixando de autuar alguns condutores que estão com (Carteira Nacional de Habilitação) cassada ou suspensa por falha no preenchimento de sistema por parte do Detran- (Departamento Estadual de Trânsito).

Os infratores acabam sendo beneficiados com a ‘falha’ do Detran- e, com isso, não estão sendo penalizados. Isso ocorre desde que nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) padronizou registro no sistema Renach – Registro Nacional de Carteira de Habilitação.

Alterações recentes na legislação dispõe que o recolhimento do documento de habilitação será feito de forma eletrônica. Dessa forma, condutores com suspensa podem estar portando a habilitação. A verificação é feita somente através de consulta pelo sistema mantido com informações inseridas pelos departamentos de trânsito.

Os policiais se utilizam de informações lançadas pelos Detrans para verificar se o condutor está com cassada ou suspensa, porém a alega que o órgão de trânsito não está inserindo os dados corretamente. Em alguns casos, o campo informando sobre a data de início e fim da penalidade de suspensão da sequer está preenchido, em outros casos há o preenchimento de datas inexistentes como 99/99/9999 ou 00/00/0000.

Diante da situação, a emitiu nota técnica orientando aos agentes que não deverão ser autuados os condutores que estiverem com suspensa ou cassada sem o registro das datas de início e término, apenas com data de início ou de término.

Ou seja, é imprescindível o preenchimento correto da data de suspensão do documento por parte do Detran- para que a fiscalização seja, efetivamente, feita da forma correta. O único caso em que a penalidade é aplicada é quando o condutor não estiver portando a , incorrendo no Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro).

Valeressaltar que dirigir com carteira suspensa ou cassada é infração gravíssima e o motorista está sujeito à multa de R$ 880,41, conforme o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o motorista pode ter a carteira de habilitação cassada e terá de esperar dois anos para requerer a reabilitação.

Também em caso de suspeita de que o documento tenha sido adulterado, a ocorrência será encaminhada à Polícia Federal. A nota técnica ainda orientou que todos os Detrans fossem oficiados para verificarem o cumprimento da resolução 723/2018 do Contran.

Procurador da República em , Marcos Nassar solicitou à informações sobre quais sistemas são utilizados pelos agentes para verificar possíveis restrições na e qual o órgão responsável pela inserção dessas informações no sistema.

Em resposta ao ofício nº 31/2020/MPF/PR//1º, a Polícia Rodoviária Federal esclareceu que os agentes têm acesso ao denominado “sistemas móveis”, que integra diversos bancos de dados oficiais, entre eles o Renach.

Ainda conforme resposta ao procurador, todas as informações disponibilizadas aos policiais referentes à são inseridas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito de cada estado, responsáveis pela manutenção do prontuário do condutor.

A assessoria de comunicação do Detran- não respondeu e-mail enviado pela reportagem do Jornal Midiamax para se posicionar sobre o assunto.

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