Com mais alterações, projeto de lei que regulamenta aplicativo de mobilidade chega a Câmara

Mais mudanças na lei municipal n° 6.294 foram avaliadas pelo Prefeito que entregou na terça-feira (11) o projeto na Casa de Leis

Na terça-feira (11) o prefeito Marquinhos Trad (PSD) entregou na Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei n° 9670/2020 que faz referência aos pedidos de alteração da lei n° 6.294 que regulamenta os aplicativos de mobilidade. O encaminhamento do documento se deu após reunião entre o chefe do executivo e um grupo de motoristas de aplicativos que aconteceu na última segunda-feira (10).

Conforme o documento, os motoristas terão que comprovar contratação de seguro que cubra acidentes pessoais a passageiros e também comprovar a quitação do Seguro Obrigatório (DPVAT). Além disso, a nova redação explica que os motoristas que comprovarem possuir cobertura de seguro igual ou superior a R$ 100 mil para morte e/ou invalidez, compartilhado entre os ocupantes do veículo, será dispensado de comprovar um seguro que cubra os acidentes de passageiros.

Uma outra mudança é a revisão dos valores e tipificações das multas, consideradas ‘extremamente elevadas’ em comparação com outras capitais. As multas que ocasionalmente pode ser aplicada ao motorista, deverá ser de R$ 200 para as infrações leves; R$ 400 para as infrações médias e R$ 500 para as infrações graves.

O trâmite será apresentado aos vereadores e ainda passará por votação na Casa de Leis. Vale lembrar que o prefeito já excluiu a exigência do exame toxicológico e também alterou a permissão dos carros ano 2008 para que possam ‘rodar’ por mais um ano, ou seja, até 2021. Anteriormente, a medida excluiria os carros fabricados no ano em questão já em 2020.

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