Agereg diz não ter sido notificada sobre inclusão do ISS na passagem de ônibus

Prefeitura pode recorrer de sentença favorável ao Consórcio Guaicurus

‘Esta Agência de Regulação não foi intimada’, foi a resposta da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) sobre um possível reajuste na passagem de ônibus de Campo Grande, após decisão judicial para refazer o cálculo da tarifa, atualmente em R$ 4,10, com a inclusão do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

A sentença do juiz Ricardo Galbiati, da da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, dá ganho de causa ao pedido de mandado de segurança ingressado pelo Consórcio Guaicurus em janeiro deste ano, após imbróglio envolvendo sobe e desce do valor das tarifas.

O juiz já havia concedido liminar parcial para que a Prefeitura analisasse o pedido do Consórcio. Posteriormente, a PGM (Procuradoria Geral do Município) contestou o pedido inicial, alegando que a tarifa atual não considerou inclusão do ISSQN, já que a retirada da isenção ainda não havia ocorrido.

Ao Jornal Midiamax, a Agereg, informou que até o momento não foi qualquer intimação judicial neste sentido, portanto a agência não tem ciência do teor da sentença para se manifestar sobre o assunto.

Porém, a PGE ainda pode recorrer da sentença. Vale lembrar que, anteriormente, uma das projeções de preço apontadas pelo Consórcio Guaicurus apontou o preço máximo de até R$ 4,25 na tarifa.

Sobe e desce da tarifa

O reajuste da tarifa de ônibus passou a valer no dia 28 de dezembro, quando o passe foi de R$ 3,95 a R$ 4,10 nas linhas convencionais em Campo Grande. O passe para os ‘fresquinhos’ foi de R$ 4,50 para R$ 4,90.

Dois dias após o reajuste, no dia 30 de dezembro, o Consórcio Guaicurus protocolou um recurso para elevar a R$ 4,25 o valor da tarifa de ônibus. Em agenda, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) disse que negaria o novo aumento.

Em nota, o Consórcio Guaicurus explicou que pediu aumento porque o contrato de concessão, assinado em 2012, prevê que a tarifa seja reajustada a cada 7 anos, ou seja, além do reajuste habitual, o valor poderia subir em razão do contrato.

No dia 7 de janeiro, uma medida do TCE que suspendeu o reajuste do passe de ônibus. O Tribunal de Contas questionou a relação da tarifa e a prestação de serviço do transporte público em Campo Grande, alegando que não é contra o aumento da tarifa, mas ressaltava que o valor cobrado deve ser condizente aos serviços prestados.

No dia 9 de janeiro, a tarifa voltou a custar R$ 3,95. Entretanto, uma decisão do TCE 11 dias depois derrubou a liminar. Com isso, a tarifa voltou a custar R$ 4,10 no dia 21 de janeiro.

Relator do caso no TCE, Waldir Neves afirmou que a nova decisão foi baseada após análise de informações apresentadas pelo Consórcio e também por equipe da Corte. TAG (Termo de Ajuste de Gestão) será firmando entre o TCE, Prefeitura e o Consórcio Guaicurus para que irregularidades na prestação de serviço sejam sanadas. Um grupo de trabalho será responsável por estudar prazos para que as empresas de ônibus se adequem. “O TAG será assinado em fevereiro e vamos discutir o sistema como um todo, não só a tarifa de ônibus”, afirmou Waldir.

 

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