Sancionada lei que muda regras para meia entrada em Campo Grande

Capital também passa a ter Dia do Ouvir

Foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial de Campo Grande desta quinta-feira (16) duas alterações de leis para mudança de regras na meia entrada e na sugestão de nomes de logradouros e também para marcar data de comemoração do Dia do Ouvidor.

Os projetos era todos de vereadores da Câmara e foram sancionados pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD). Segundo a Lei n. 6.202, de 15 de maio de 2019, fica instituído o Dia Municipal do Ouvidor, a ser comemorado anualmente no dia 16 de março.

A lei n. 6.203, de 15 de maio de 2019 altera o artigo 3º da Lei n. 4.341, de 29 de novembro de 2005, mudando as regras para a meia entrada de professores em eventos culturais. Antes, era preciso que o professor apresentasse carteira funcional emitida pelo respectivo sindicato da categoria para ter acesso.

Com a alteração, também valem como atestado de profissional da rede pública ou privada do município o holerite, carteira de trabalho ou qualquer outro meio que comprove sua condição de professor.

A terceira alteração está na Lei n. 6.204, de 15 de maio de 2019, que modifica as propostas de alteração de nome de logradouros públicos, condicionando a apresentação da mudança caso o nome originário ‘não tiver significância maior, vedada a alteração que recair sobre nomes de pessoas’.

Também fica revogada a necessidade de concordância de dois terços dos moradores do logradouro, no caso de alteração de nome, de acordo com a nova lei.

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