‘Como qualquer motorista’, Janine tenta explicar multas anuladas para Consórcio Guaicurus

3 mil multas foram anuladas pois não teria cumprido com requisito exigido por lei

Após julgar e arquivar multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus, o diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Janine de Lima Bruno, disse que as mais de 3 mil multas anuladas foi porque a empresa recorreu e venceu os recursos.

O diretor da Agetran disse que as multas aplicadas podem ser recorridas pelo Consórcio como qualquer outra pessoa punida. “A gente notifica no terminal, o Consórcio tem o direito de recorrer e ele recorre se quiser”, afirmou.

Janine disse que primeiro, as multas são julgadas em 1ª instância na Jarit (Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Transporte) e posteriormente, pode ir para a 2ª instância no Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte).

En novembro, a Agetran acatou recursos do Consórcio Guaicurus e anulou 24 multas aplicadas entre 2014 e 2015. Entre as multas, nove tiveram o julgamento anulado por falta de fundamentação e voltam à ‘estaca zero’. Outras 3 multas foram anuladas porque o auto de infração não cumpriu com requisito exigido por lei.

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