Mudança no edital para seleção de conselheiros tutelares já foi feita

Recomendação do MPMS foi publicada nesta sexta-feira (24)

Uma publicação no diário oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), recomenda ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que seja feita a mudança no edital de seleção de conselheiros com base no novo texto do art. 132 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

No texto, que antes determinava a recondução do conselheiro, por apenas 1 mandato, agora ilimita essa reeleição. E essa mudança deveria ser feita na redação do edital caso aberto ainda. Se período de inscrição do candidato já tivesse encerrado, o CMDCA deveria não somente mudar documento, mas também reabrir o prazo.

O prazo para que o CMDCA respondesse à recomendação, era de 5 dias, contando da data do recebimento, sob pena da adoção de medidas cabíveis pelo MPMS.

Ao Jornal Midiamax, o presidente do CMDCA, Celso José dos Santos, informou que não receberam o documento ainda, mas que a mudança foi realizada no edital 8 do dia 20 de maio. “Nós já fizemos a mudança no edital, inclusive todos os candidatos que estava com problema na época já tiveram suas inscrições deferidas e publicamos os nomes deles agora no dia 20 de maio. Tá tudo ok, já”, respondeu.

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