Com indícios de favorecimento no Detran-MS, MPMS quer suspender Oxxy nas vistorias

Investigação apontou 'agilidade' para credenciar empresa que fornece sistema de vistoriadoras em Mato Grosso do Sul

O MPMS (Ministério Público Estadual) entrou com ação civil pública contra o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e contra a empresa Oxxy.Net Comércio, Consultoria e Desenvolvimento de Software LTDA, na qual alega ter havido irregularidade na contratação da empresa, que fornece sistema que homologa as vistorias veiculares feitas por (Empresas Credenciadas de Vistoria) em MS.

A ação, que corre na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, comandada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, é decorrente de inquérito civil aberto pelo MPMS em abril deste ano pelo titular da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, Marcos Alex Veras, devido a suspeita de favorecimento da empresa Oxxy.Net durante o processo de credenciamento e homologação de sistema de vistorias.

O favorecimento teria ocorrido após a publicação de uma portaria do Detran-MS, em outubro de 2017, que determinou às s a contratarem empresa de informática credenciadas pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e homologadas pelo Detran-MS para utilização do banco de dados e emissão de laudos nas vistorias.

Na ocasião, quatro empresas de informática credenciadas poderiam ser contratadas pelas vistoriadoras: a Oxxy.Net, a Compuletra, a Otimiza TI e Fênox Tecnologia Ltda, restando ao Detran-MS efetuar a homologação das mesmas. Todavia, o processo da Oxxy.Net pelo Detran-MS foi bem mais rápido que o das concorrentes: enquanto ela conseguiu entrar no páreo em menos de 30 dias, as demais levaram 68, 66 e 172 dias para serem habilitadas pelo Detran-MS, respectivamente. Vale lembrar que desde o processo de análise documental da Oxxy.Net até a publicação da homologação, foram apenas quatro dias.

“Agilidade fora do comum”

A agilidade com a qual a habilitação da empresa OXXY.Net. foi analisada é considerado incomum em procedimentos administrativos, conforme servidores do Detran-MS que foram ouvidos no inquérito civil. O MPMS também destaca que a empresa apresentou um certificado falso, que era exigido no processo de habilitação, sem a qual a empresa não teria conseguido figurar como a primeira empresa de TI a ser credenciada pelo Detran-MS.

“Dentro deste contexto, é possível afirmar que a empresa Oxxy.Net Comércio, Consultoria e Desenvolvimento de Softwares Ltda., primeira empresa a ser homologada pelo Detran-MS, firmou contratos com todas as de MS, estabelecendo cláusula de exclusividade para a emissão de laudos de vistorias e fixando multas em patamares elevados em caso de rescisão contratual”, traz trecho da argumentação do MPMS na ação.

A ação movida pelo MPMS é de declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência. Ou seja, o MPMS quer suspender, por meio de liminar, o processo de credenciamento dos sistemas para vistorias veiculares firmado pelo “Termo de Credenciamento e Habilitação de Sistema”, expedido pelo Detran-MS, que credenciou a Oxxy.Net para o serviço, enquanto o processo é julgado.

De acordo com o MPMS, o inquérito civil e, posteriormente, a ação civil pública, foram motivadas por uma denúncia na ouvidoria do órgão, que apontou suposta ausência de isonomia no credenciamento das empresas de TI (Tecnologia da Informação) que fariam a homologação de vistorias veiculares realizadas por .

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