MP-MS cobra instalação de dois Ecopontos e implantação de ‘disque coleta’

Ecopontos devem funcionarem em 9 meses

Recomendação emitida pelo MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) cobra a instalação de mais dois Ecopontos de coleta de lixo, em Campo Grande. Além deles, um ‘disque-coleta’, previsto em lei municipal, deverá ser implantado e posto em funcionamento no prazo de 60 dias.

Conforme a publicação, o ‘disque-coleta’ servirá para dar ao cidadão informações para contato com transportadores de resíduos de construção civil e resíduos volumosos devidamente cadastrados da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).

O canal de contato, segundo o MP-MS, deve permitir que o pequeno gerador – aquele cujos resíduos não ultrapassem 1 metro cúbico – contrate por sua conta esse prestador para levar até um dos Ecopontos existentes.

Os três pontos de coleta em funcionamento ficam no Panamá, Noroeste e Nova Lima. Os dois restantes, nos bairros União e Centro-Oeste, deverão ser implantados e estar em pleno funcionamento no prazo de nove meses. A recomendação avisa que esse prazo é improrrogável.

A publicação, direcionada a Prefeitura, Agereg, Planurb e à concessionária Solurb, ainda alerta para a não equiparação de resíduos sólidos domiciliares (com coleta obrigatória contratual pela Solurb), resíduos de construção civil e resíduos volumosos –inferior a 50 kg ou litros, cujo gerenciamento é de responsabilidade do gerador, imposto desde 2010.

No mesmo prazo, lista com transportadores credenciados pela Agência deverá ser disponibilizada pela internet, contendo informações sobre endereço e telefone para contato. A recomendação deixa claro que esta não é uma obrigação, mas avisa que pode embasar eventual responsabilização em juízo.

A recomendação completa pode ser vista entre as páginas 10 e 13 do Diário Oficial do MP-MS desta terça-feira (19).

 

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