Justiça aumenta multa para R$ 50 mil em decisão que obriga ampliação de leitos do SUS

Poder público não pode manter pacientes em UPAs e CRSs por mais de 24 horas

A Justiça concedeu pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e elevou o valor de multa diária para R$ 50 mil caso a Prefeitura de Campo Grande ou o Estado de MS não ampliem o número de leitos de internação em hospitais vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde).

O MPMS ajuizou uma ação civil pública após se deparar com a falta de leitos hospitalares clínicos gerais e de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) aos usuários do SUS em Campo Grande. Conforme a investigação do Ministério, os gestores públicos praticaram irregularidades, ao manter pacientes em UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e CRSs (Centros Regionais de Saúde) por mais de 24 horas, sem o encaminhamento para uma unidade hospitalar.

“Sendo assim, o MPMS requereu a antecipação da Tutela, para obrigar o Município de Campo Grande e o Estado a assegurarem, inicialmente, a estrutura mínima preconizada pela Portaria MS nº 1.101/02, sob pena de multa diária”, informa. Além disso, o Ministério Público ainda pede que os gestores parem de manter os pacientes internados nas UPAs e CRSs.

A Justiça concedeu, em parte, a antecipação dos efeitos da Tutela jurisdicional e fixou multa diária de R$ 5 mil. Diante da inércia por parte do Poder Público no cumprimento da decisão liminar, o Ministério Público fez um novo pedido para o aumento da multa para R$ 50 mil, limitada a 60 dias.

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