Hospital Regional tem 60 dias para criar Portal da Transparência

Medida visa corrigir irregularidades e dar acesso à informação

O Hospital Regional de Coxim tem 60 dias para criar um portal de transparência e divulgar todas as informações sobre atividades administrativas, orçamentárias e de pessoal. Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi celebrado na última quarta-feira (22), com a Fesp (Fundação Estatal de Saúde do Pantanal), que administra o Hospital.

A medida, conforme o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) visa corrigir as irregularidades detectadas no atual Portal da Transparência do HR do município. Um serviço de acesso à informação presencial também deverá ser criado, conforme o TAC, para que o cidadão possa protocolar requerimentos de informações.

Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta: o promotor de justiça Marcos André Sant’ Ana Cardoso, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim; o prefeito Aluizio Cometki São José; a diretora geral do HR de Coxim, Joelma Cristina Schumacher e o secretário municipal de saúde Franciel Luiz de Oliveira.

O acordo prevê ainda, a publicação de todos os atos do Hospital, em Diário Oficial eletrônico. Em caso de não cumprimento das obrigações, a 1ª Promotoria de Justiça de Coxim tomará as medidas cabíveis.

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