Deputados aprovam projeto que restringe porte de arma para agressores de mulheres

Projeto assegura por lei, mais uma medida de proteção às mulheres e foi aprovado por 18 votos

Os deputados estaduais aprovam em primeira votação na sessão desta terça-feira (3), projeto de lei que suspende ou restringe porte de arma para agressores de mulheres, em Mato Grosso do Sul.

A proposta foi apresentada pelo deputado Marçal Filho (PSDB) e recebeu 18 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto volta para plenário, para ser analisado novamente. Se aprovado, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

De acordo com a proposta, em todos os casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a polícia deverá verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. 

Se for constatado o registro de arma de fogo em nome do agressor, a polícia deverá incluir tal informação que será remetido ao juiz, com o pedido da vítima para a concessão de medidas protetivas de urgência, especialmente, a suspensão da posse ou restrição do porte de arma.

A proposta quer implantar medida de proteção às mulheres vítimas de violência. Segundo a justificativa do deputado, o projeto é assegurar, por lei, mais uma medida de proteção às mulheres. “O expressivo número de casos de violência contra a mulher registrados em no Estado, demonstra que é preciso reagir ainda mais, com ações efetivas que inibam estas agressões”, detalha o projeto.

Ainda conforme a justificativa, o projeto não sofre vício de iniciativa, motivo que poderia não ser sancionado pelo governo. A proposta tem por base a Lei Maria da Pena, que prevê, em seu artigo 8°, que “a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Deputados aprovam projeto que restringe porte de arma para agressores de mulheres
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