Conselho de Medicina e entidades de médicos de MS são condenados em R$ 1,7 milhão por impor tabela

Definir preços mínimos para médicos prejudica principalmente mais pobres, diz CADE

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) julgou e condenou o CRM-MS (Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul), AMGD (Associação Medica da Grande Dourados) e Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde) a pagar multas que juntas somam mais de R$ 1,7 milhão por tentativa de imposição de tabela de preços mínimos a planos de saúde no Estado.

O processo administrativo foi aberto em abril de 2014 e só foi julgado em 2017 pelo Tribunal Administrativo do Cade quando a maioria do colegiado decidiu pela condenação dos representados no processo.

De acordo com o Cade, o CRM-MS foi condenado a pagar R$ 709.188,59, a AMGD em R$ 78.798,73, e o Unidas em R$ 945.584,79. Os valores, ainda segundo o Cade, não foram quitados e foram inscritos em dívida ativa e executados. O ex-presidente da AMGD, Antônio Fernando Gaiga, também aparece na lista dos condenados.

Em agosto deste ano, um edital de cumprimento de sentença tornou público o cumprimento da decisão judicial quanto ao processo nº 53211-72.2017.4.01.3400 do qual se refere ao processo administrativo Cade nº 08012.002874/2014/14.

No edital, cita que a prática de impor tabela de preço “é lesiva à concorrência, prejudica não apenas os clientes diretos dos serviços médicos, mas também os consumidores finais, em especial, os consumidores de baixa renda”.

Também no documento, o Cade “destaca que quaisquer ações que tenham por objetivo ou possam resultar em prejuízos ao ambiente competitivo são passíveis de punição, tendo em vista a importância da concorrência para o desenvolvimento do país”.

As investigações demonstraram que as entidades tentaram colocar o preço dos honorários dos médicos filiados sob ameaça de descredenciamento coletivo. Foram analisadas trocas de informações, cartas e atas entre os grupos envolvidos.

A Unidas sustentava que, entre os anos de 2003 e 2004, a AMGD e o CRM, promoviam a imposição do aumento. Porém, no início do processo, foi constatado que a Unidas também participava das negociações e dessa forma foi incluída na análise.

A reportagem entrou em contato com a AMGD, que indicou o Conselho para se posicionar sobre a questão. Já a assessoria do CRM-MS disse que o caso vem se arrastando há muitos anos e sempre aparece uma devolutiva do jurídico, mas que não saberia informar as últimas atualizações. O Jornal Midiamax também fez contato com a Unidas, com o ex-presidente da AMGD, Antônio Fernando Gaiga, e aguarda retorno.

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