Após decisão, prefeito insiste que motoristas de aplicativos terão regras

Desembargadores mantiveram nulo o decreto municipal, que foi aprovado em março

Na tarde desta quarta-feira (14), os desembargadores da 2ª Câmara Cível de Campo Grande mantiveram nulo o decreto que regulariza aplicativos de transporte. Após a decisão, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) insistiu e disse que o município batalhará para estabelecer regras para os motoristas.

Durante agenda pública, o prefeito disse que insistirá no decreto, pois ele também dará suporte aos condutores. “Estamos aguardando [projeto na Câmara]. Campo Grande vai ter regras para motoristas de aplicativos, sim. Até porque sou a favor dos motoristas de aplicativos”, afirmou.

Em março, o Ministério Público Estadual pediu a anulação da medida à Justiça. A prefeitura recorreu, mas a Justiça decidiu manter a anulação das regras. Os desembargadores avaliaram que o decreto, aprovado na Câmara Municipal, deixaria de atender as condições gerais previstas na Lei n. 13.640/18, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros e também violou a livre concorrência, libre iniciativa e liberdade de profissão.

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