Agereg julga multas do Consórcio por descumprimento de horário nesta quarta-feira

Multas foram registradas ainda em 2015

A Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos) julga nesta quarta-feira (11) 14 infrações do Consórcio Guaicurus. As multas foram registradas há quatro anos e serão julgadas pela Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte). De 14 multas, 11 são por descumprimento de horário.

A maioria das multas registradas são por descumprir o horário de viagem conforme o estabelecido nas ordens de serviço por linha, acima da tolerância permitida para o atraso. As outras infrações são por transitar com falta de legendas obrigatórias e falta de carro reserva nos terminais de transbordo, em número estabelecido pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).

As infrações serão julgadas em sessão ordinária nesta quarta (11), às 11 horas, na Agereg. A agência fica localizada na Rua Eduardo Santos Pereira, n. 1.725, Vila Gomes.

Histórico de multas

O histórico do Consórcio Guaicurus com multas revela um passado nebuloso. Neste ano, o Consórcio entrou nos holofotes devido ao risco de ter que arcar com  multa de R$ 2,7 milhões, aplicada pela Agereg, por descumprimento de contrato, em relação à polêmica da substituição dos ônibus vencidos.

Além disso, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investiga eventual favorecimento ao Consórcio Guaicurus em relação à aplicação de multas, por parte tanto da Agereg, mas também pela Agetran. No caso desta, cerca de 3.122 multas com o prazo de vencimento expirado não teriam sido cobradas às empresas de transporte urbano, conforme indícios em investigação pelo MPMS.

Entre 2013 e 2016, o MP apurou que foram aplicadas 3.122 notificações, que somam um valor aproximado de R$ 2 milhões. Nada foi pago, segundo revelou o próprio diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno.

Devido a isso, o MPMS emitiu recomendação aos órgãos municipais no início do mês passado para que a empresa seja inclusa na Dívida Ativa do município pelo não pagamento das multas vencidas. O MPMS também considerou ineficiente a fiscalização pública feita sobre o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande.

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