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Justiça decide que Prefeitura deve regularizar UPA Santa Mônica

Inquérito Civil investigou reclamações de usuários do SUS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou procedente recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul para que a Prefeitura de Campo Grande regularize situação da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Santa Mônica. Inquérito Civil foi instaurado pelo Ministério Público em abril de 2017 para apurar irregularidades no local.

A investigação foi devido às recorrentes reclamações de usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) sobre dificuldades no acesso ao tratamento médico, falta de profissionais e insuficiência nas estruturas de atendimento de urgência e de diagnóstico. Durante as vistorias, foram constatadas a falta de equipamentos mínimos de que obrigatoriamente devem dispor toda UPA 24h; falta de profissionais de enfermagem; absoluta inexistência de médico Pediatra para o Pronto Atendimento em todos os turnos e dias durante a semana; além da falta de equipamentos essenciais para o pronto atendimento infantil. Salas de exames diagnósticos e de exames de radiologia (Raio-x) não funcionavam por falta de equipamentos e por falta de profissional.

De acordo com informações do Ministério Público, todas as UPA’s da Capital foram fiscalizadas e em todas foi constatada a inércia da Gestão Municipal, que há anos vem mantendo unidades em funcionamento com absoluta falta de equipamentos essenciais e de profissionais para o atendimento. A UPA Santa Mônica foi inaugurada em julho de 2016 já sem os equipamentos mínimos e quadro de profissionais para o atendimento 24 horas.

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