Após prisão de Silveira, Câmara prepara PEC para limitar atuação de Judiciário

Mudança na Constituição tornaria limitada prisões ou cumprimento de mandados de busca e apreensão contra deputados e senadores

Mesmo após autorizar a prisão de Daniel Silveira (-RJ), a Câmara dos Deputados está elaborando uma (Proposta de Emenda Constitucional) que pode limitar a atuação do Poder Judiciário. Segundo a CNN Brasil, a minuta do projeto deve ser finalizada por grupo de parlamentares escolhidos pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).

Conversas foram iniciadas na manhã de sábado (20) e há a expectativa de ir à votação já na quarta-feira (24).

As principais medidas que estão sendo debatidas são: 1) proibir que parlamentares sejam presos ou alvo de medidas cautelares por decisões monocráticas de juízes; 2) que audiências de custódia envolvendo parlamentares ocorram dentro do ; 3) regular buscas e apreensões contra parlamentares; 4) impedir que vídeos sejam considerados crimes continuados e alvo de prisão em flagrante. 

Após prisão de Silveira, Câmara prepara PEC para limitar atuação de Judiciário
Daniel Silveira está preso desde 17 de fevereiro. (Foto: Reprodução, Facebook)

Parte das medidas poderão ser incluídas em um projeto de lei ordinário também e até mesmo no regimento interno da Câmara. Os parlamentares escolhidos por Lira trabalham em dois eixos principais: imunidades e prerrogativas e garantias processuais. 

A ideia central é como proteger a imunidade parlamentar e ao mesmo tempo punir os eventuais excessos de parlamentares e permitir que o sistema de justiça aja quando um parlamentar for investigado. 

No entanto, há também um claro sentimento de que é preciso evitar medidas como a tomada pelo ministro do (Supremo Tribunal Federal) na prisão de Daniel Silveira. O grupo fala também na necessidade de considerar o eventual descumprimento das novas regras na Lei de Abuso de Autoridade, de forma a punir magistrados que as descumprirem.

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