Sem juiz de garantias, pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira

Ministro Luiz Fux suspendeu atuação do juiz de garantias até decisão do mérito

O pacote anticrime aprovado pelo Senado Federal em dezembro e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com 25 vetos, entra em vigor nesta quinta-feira (23). A nova legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro elaborou o pacote anticrime e propostas foram criadas junto com uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro do ano passado.

Quando o pacote chegou na Câmara dos Deputados, os parlamentares incluíram o juiz de garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação da criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais. A inclusão contrariou Moro, mas foi mantida na sanção de Bolsonaro.

Porém, a criação do juiz de garantias não terá aplicação imediata, devido a suspensão na quarta-feira (22) por tempo indeterminado pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux.

A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias, conforme a Agência Brasil.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

Veja abaixo as principais mudanças com o pacote anticrime:

Aumento tempo de prisão

O projeto aumenta as penas para diversos crimes, como homicídios com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. Além disso, o texto aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de prisão que pode ser aplicado no País.

Liberdade condicional

O texto também endurece as condições para que um preso condenado seja colocado em liberdade condicional. Apenas condenados com comportamento considerado bom – e não satisfatório, como era antes – e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter a liberdade condicional.

Não haverá mais a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.

Progressão

Atualmente, um preso deve cumprir ao menos um sexto da pena em regime fechado para poder pedir a progressão para um regime mais brando, como o domiciliar ou semiaberto.

Com a mudança, a permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, variando de acordo com a gravidade do crime e dos antecedentes do preso. Para crimes hediondos, o mínimo será de 40% da pena se o réu for primário e de 60% se for reincidente.

Condenados pertencentes a organizações criminosas, como PCC, Comando Vermelho ou milícia, deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.

Delação premiada

A negociação para a delação premiada será sigilosa e terá, necessariamente, o acompanhamento do advogado do investigado. A delação poderá ser negada, por meio de decisão fundamentada. O texto estabelece ainda que, em todas as fases do processo, o réu delatado deve ter a oportunidade de se defender após o fim do prazo da manifestação do réu que delatou. No ano passado, o STF, por maioria de votos, entendeu que em ações penais envolvendo os dois tipos de acusados, quem foi delatado tem direito a apresentar suas alegações finais depois dos réus colaboradores.

As negociações e a própria delação devem ser gravadas. Além disso, o texto impede que alguns procedimentos sejam realizados tendo apenas como base a delação: concessão de medidas cautelares, recebimento de denúncia ou decisão em sentença condenatória.

A lei prevê também rescisão de acordos de delação já homologados em caso de omissão dolosa de informações por parte do acusado que delatou.

(Com agências)

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