Projeto permite uso do FGTS para gastos com educação e reformas em casa própria

O Projeto de Lei 4457/20 autoriza o trabalhador a sacar valores acumulados na conta individual vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço () para custear despesas com educação ou com reforma necessária em imóvel próprio, publicou a Agência Câmara.

Segundo o texto, que tramita na , os recursos poderão ser usados para pagar mensalidades em qualquer fase da educação – da creche à – ou para a compra de material escolar.

“Não se justifica o impedimento de utilizar parte do para auxiliar o trabalhador ou seus dependentes nas despesas educacionais, bem como com o material escolar”, diz o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). “Outra situação de saque que deve ser permitida é quando a do trabalhador necessita de serviços para sua manutenção.”

Possibilidades de saque

Atualmente, a conta vinculada do trabalhador no pode ser movimentada em algumas situações, como: demissão sem justa causa; fechamento da empresa; ; falecimento do trabalhador; pagamento de financiamento habitacional; diagnóstico de doença grave; idade superior a 70 anos; entre outras. (Informações da Agência Câmara)

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