Para juíza, exposição de ‘documento sigiloso’ pode prejudicar ‘imagem’ de Flávio Bolsonaro

A juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio, afirmou que a “exposição indevida de documento sigiloso” do caso das “rachadinhas” pela imprensa pode comprometer o andamento das investigações e a imagem do ex-deputado estadual e hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

A argumentação consta em decisão que proibiu a TV Globo de exibir qualquer peça ou documento relacionado ao caso das rachadinhas. A medida foi classificada como censura pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Na decisão, a juíza Cristina Feijó diz que o caso ‘não diz respeito propriamente à liberdade de imprensa’, mas sim à ‘responsabilidade pelos danos causados pela divulgação de documentos e informações’. Por isso, sua decisão não poderia ser classificada como “censura prévia”.

“Embora admirável a atuação do investigativo na reconstrução e apuração dos fatos, ela esbarra nos limites da ofensa a direito personalíssimo”, afirmou Feijó. “A exposição indevida de documento sigiloso ou a divulgação de informação protegida por sigilo pode vir a comprometer a higidez da investigação”.

“Some-se a isto que o requerente (Flávio Bolsonaro) ocupa relevante cargo político e as constantes reportagens, sem qualquer dúvida, podem ter o poder de afetar sua imagem de homem público e, por via transversa, comprometer sua atuação em prol do Estado que o elegeu senador”, afirmou a juíza.

A decisão atendeu pedido da defesa do senador, liderada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires. Segundo Flávio, as reportagens investigativas sobre o caso das rachadinhas feitas pela TV Globo ‘excedem’ os limites da liberdade de imprensa ‘ao exibir documentos sigilosos que instruem o procedimento investigatório’, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, ‘fazendo ilações sobre patrimônios e operações financeiras’.

Flávio Bolsonaro é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em suposto esquema do qual faria parte seu então assessor , demitido em 2018 após os primeiros indícios de irregularidades no gabinete do filho do presidente serem revelados. Queiroz foi preso em Atibaia (SP) em junho, e cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.

Em agosto, extratos bancários de Queiroz anexados à investigação revelaram que o ex-assessor de Flávio depositou 21 cheques em nome da primeira-dama . As transações datam de outubro de 2011 a dezembro de 2016, em valores que variam de R$ 3 mil a R$ 4 mil. Somados, os cheques somam R$ 72 mil.

Movimentação semelhante foi descoberta na conta de Márcia Aguiar, mulher de Queiroz. Registros indicam que ela depositou outros seis cheques para Michelle no valor total de R$ 17 mil.

Entidades criticam censura enquanto juíza alega ter feito decisão técnica; Flávio comemora

Após a decisão, a juíza Cristina Serra Feijó divulgou nota de esclarecimentos no site da Associação dos Magistrados do Rio sobre sua decisão que proibiu a TV Globo de exibir documentos do caso das “rachadinhas”. Segundo ela, a liminar foi “exclusivamente técnica”.

“A decisão visa preservar a segurança da investigação e a intimidade dos envolvidos”, afirmou, negando se tratar de censura. “A decisão não determina censura a conteúdo previamente divulgado, muito menos a retirada de reportagens do ar”.

A censura da magistrada provocou forte reação de entidades que defendem a liberdade de imprensa. Em nota, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) criticou a censura e disse que a decisão atenta ‘contra a liberdade de imprensa, cerceia o direito da sociedade de ser livremente informada’. “Isso é ainda mais grave quando se tratam de informações de evidente interesse público”, apontou a ANJ.

Mais cedo, a Associação Brasileira de Imprensa comparou a liminar a um ato da que cerceou a liberdade de imprensa no Brasil. “Parece estar se tornando praxe no país a censura à imprensa, tal como existia no tempo da e do AI-5”, diz a ABI. “É mais um atropelo à liberdade de expressão. É urgente que o STF restabeleça o império de lei”

O presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Marcelo Träsel, também criticou a censura imposta pela Justiça do Rio.

“Consideramos qualquer tipo de censura prévia inaceitável numa , sobretudo quando o alvo da cobertura jornalística é uma pessoa pública cujo mandato foi outorgado pelo voto, o que lhe traz a obrigação de prestar contas à sociedade. Não tivemos acesso à sentença, mas uma medida como essa exigiria razões excepcionais para se justificar”, afirmou. “A decisão da 33ª Vara Cível do TJRJ dificulta a cobertura jornalística das graves denúncias contra o senador Flávio Bolsonaro, violando a liberdade de imprensa e o direito à informação”.

O senador Flávio Bolsonaro celebrou a medida. “Não tenho nada a esconder e expliquei tudo nos autos, mas as narrativas que parte da imprensa inventa para desgastar minha imagem e a do Presidente Jair Messias Bolsonaro são criminosas. Juíza entendeu que isso é altamente lesivo à minha defesa. Querer atribuir a mim conduta ilícita, sem o devido processo legal, configura ofensa passível, inclusive, de reparação”, disse o senador.

 

Para juíza, exposição de 'documento sigiloso' pode prejudicar 'imagem' de Flávio Bolsonaro
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