MPF quer que Ibama seja proibido de afrouxar preservação da Mata Atlântica

O Ministério Público Federal entrou uma ação civil pública para que a Superintendência do Instituto Brasileiro do e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em São Paulo seja proibida de ‘colocar em prática o afrouxamento regulatório promovido pelo Ministério do ’ cancelando sanções ambientais com base em despacho assinado pelo chefe da pasta em abril que anistiava desmatadores da . Segundo a Procuradoria, embora o despacho da pasta tenha sido formalmente revogado, as diretrizes que ele fixou ainda podem gerar danos no pouco que resta da mata nativa.

O despacho em questão permitia o reconhecimento de propriedades consolidadas na até 22 de julho de 2008, invalidando interdições, autos de infração e outras punições eventualmente aplicadas pelo Ibama aos donos das unidades rurais estabelecidas antes dessa data. A pretexto de respeitar o Código Florestal (Lei 12.651/2012), a medida ignorou os parâmetros de proteção previstos na Lei da (Lei 11.428/2006), que, apesar de anteriores à legislação aprovada em 2012, mantêm-se em vigor devido a seu escopo mais específico, diz a Procuradoria.

Após a publicação do despacho a Câmara de e Patrimônio Cultural do MPF enviou ao Ibama recomendações em vários estados para que desconsiderasse as diretrizes previstas no texto. A Procuradoria aponta que em resposta ‘o órgão se limitou a indicar que centralizaria a análise das requisições no gabinete de sua presidência, em Brasília, sem manifestar até agora o acatamento dos pedidos’.

Na ação civil pública, os procuradores indicam que, apesar de o Ministério do Meio suspender a vigência do despacho até o julgamento de uma ação que questionou o mesmo, as diretrizes estabelecidas no documento não foram anuladas definitivamente. Além disso, o MPF diz que o texto não foi substituído por outro que reconhecesse expressamente a validade da Lei da e assim, na prática, permaneriam as brechas para a interpretação equivocada da legislação.

“O cumprimento e a aplicação do entendimento contido no despacho nº 4.410/2020, mesmo com sua revogação, trazem como consequência o risco iminente do cancelamento indevido, no Estado de São Paulo, de centenas de autos de infração ambiental e termos de embargos lavrados a partir da constatação de supressões, cortes e intervenções danosas e não autorizadas, em Áreas de Preservação Permanente (em especial nas margens de cursos hídricos) situadas no âmbito de abrangência do bioma , assim como na abstenção indevida da tomada de providência e do regular exercício do poder de polícia em relação a esses desmatamentos ilegais”, disse o MPF na ação.

Segundo a Procuradoria, a aplicação do entendimento do despacho também coloca em risco diversas recuperações ambientais de Áreas de Preservação Permanente, no bioma , que têm sido efetuadas de modo voluntário ou por meio de cobrança absolutamente legal do próprio Ibama.

Além de ajuizar a ação, o MPF informou que instaurou um inquérito civil para investigar as atividades de fiscalização do Ibama em São Paulo. O objetivo é verificar se o despacho do Ministério do tem se aplicado na prática e se, mesmo após a revogação do documento, o órgão vem anulando sanções ambientais com base nas diretrizes expedidas pela pasta

COM A PALAVRA, O IBAMA

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com o órgão, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

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