MPMS ingressa com Ação Civil Pública em razão de superlotação em presídio de MS

Assessoria

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaíba com atribuições junto à Execução Penal propôs Ação Civil Pública, que tramita sob o número n. 0900026-45.2019.8.12.0018, com o intuito de compelir a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – Agepen e o Estado de Mato Grosso do Sul a resolver o problema de superlotação nos Estabelecimentos Penais de Cumprimento de Pena em Regime Fechado – Presídio de Paranaíba, bem como no Estabelecimento Penal de Cumprimento de Pena em Regime Semiaberto e Aberto – Casa do Albergado de Paranaíba.

A Ação Civil Pública foi proposta a partir de constatações realizadas nos Estabelecimentos Prisionais que davam conta de que no presídio a população carcerária supera sua capacidade em pelo menos 158% enquanto, no caso da Casa do Albergado, a população carcerária supera em, pelo menos, 264% de sua capacidade.

De acordo com a 2ª Promotoria de Paranaíba, a Ação Civil Pública busca a condenação da Agepen e do Estado de Mato Grosso do Sul a realizar adequações na estrutura dos Estabelecimentos Penais, tendo em vista que não respeitam os requisitos mínimos de segurança estabelecidos pela Lei de Execução Penal.

A medida judicial busca também, a condenação da Agepen e do Estado de Mato Grosso do Sul a implementar todas as adequações necessárias à obtenção dos Alvarás do Corpo de Bombeiros e das Licenças Sanitárias da Vigilância Sanitária, tendo em vista que nenhum dos Estabelecimentos Penais contam com tais autorizações.

MPMS ingressa com Ação Civil Pública em razão de superlotação em presídio de MS
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