AO VIVO: STF retoma julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal

Supremo iniciou julgamento nesta quarta, e retomou discussão hoje

Foi retomado nesta quinta-feira (22) julgamento de conjunto de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal no STF (Supremo Tribunal Federal). A análise dos ministros sobre as ações começou nesta quarta, mas acabou suspenso e foi retomado nesta tarde.

Na primeira parte do julgamento, o Plenário declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos da LRF, seguindo o voto do relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes. As informações são da assessoria de imprensa do STF.

O conjunto de ações prevê autorizar o Poder Executivo a restringir unilateralmente o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando a previsão de receita não se realizar e esses entes deixarem de promover o corte de despesas por iniciativa própria.

Confira abaixo AO VIVO o julgamento do conjunto de ações:

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