Justiça anula operações financeiras do governo interino do Amazonas

Decisão é do TJAM

O Tribunal de Justiça do (TJAM) anulou todas as operações financeiro-orçamentárias do governador interino, David Almeida, que estejam em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as vedações da Lei de Eleições para o período de fim de mandato.

Fica proibida a realização de novas licitações ou contratos que extrapolem o período de atuação do governo interino, que se encerra em 10 de outubro, dia da posse do governador eleito no pleito de agosto, Amazonino Mendes (PDT).

A decisão do juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária, foi divulgada hoje (28) pelo TJAM e atende a uma ação popular movida pelo deputado estadual Bosco Saraiva (PSDB), que foi eleito vice-governador.

A Justiça entendeu que foram feitos gastos considerados exorbitantes na gestão de David Almeida. Alguns estão relacionados a pagamento por publicidade, cinema, cópias reprográficas, passagens aéreas, desapropriações e até doações milionárias.

Em sua decisão, o juiz justificou a concessão da liminar “com o objetivo de impedir a dilapidação do erário e a lesão ao patrimônio público, assim como, também, não comprometer a futura gestão do Estado”.

Caso o governo interino precise adotar alguma operação financeira de urgência, para áreas de saúde e segurança, por exemplo, deverá acionar a Justiça para que sejam avaliadas a legitimidade e legalidade da medida.

O Tribunal de Contas do já havia determinado no dia 30 de agosto, de forma cautelar, restrição aos gastos do governo interino por recomendação do Ministério Público de Contas do Estado. O argumento é de que o governador David Almeida adotou medidas e fez pagamentos não compatíveis com o cargo temporário e que podem afetar a atuação do governador eleito. O governo do informou que só vai se posicionar sobre a decisão judicial quando for notificado.

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