Fidelização nos contratos de prestação de serviços pode ser proibida em MS

Projeto de lei foi apresentado na Alems e precisa passar por votação para ser sancionado

A prática de fidelizar contratos de prestação de serviços em Mato Grosso do Sul, pode ser proibida caso projeto de lei seja aprovado pelos deputados estaduais.

Coronel David (sem partido) apresentou a proposta que proíbe a fidelização, normalmente de 12 meses, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado. 

Segundo o texto, nas hipóteses de comercialização dos serviços regulados em legislação própria, as empresas ficam obrigadas a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais. 

Portanto, o descumprimento desta lei, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor

Na justificativa apresentada por Coronel David, ele cita as empresas de televisão e internet como exemplo de contratos fidelizados. “A estipulação nos contratos de adesão do chamado prazo de fidelização nada mais é do que uma forma encontrada pelas prestadoras desse serviço de aprisionar o consumidor que, descontente com a baixa qualidade do serviço ou incapaz de suportar os altos preços cobrados, quer extinguir o vínculo contratual e, ao tentar fazê-lo, se vê tolhido e inibido de levar a cabo tal vontade ante os altos preços cobrados a título de multa de fidelização”.

Contudo, a proposta ainda precisa passar pelo crivo da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para depois ir à votação em plenário.

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