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Ministério Público de MS começa 2017 arquivando inquéritos polêmicos

Entre as investigações há casos improbidade e de servidor fantasma

O ano de 2017 começa, de fato, para o MPE (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), nesta segunda-feira (9). Promotores e procuradores da instituição entraram em recesso dia 20 de dezembro, 19 dias atrás, período que o ministério estadual funcionou por meio de escalas de plantão. Uma das primeiras ações do Conselho Superior do MPE, segundo o Diário Oficial do órgão, que será publicado nesta segunda, mas já disponível para a leitura na internet, 52 inquéritos, a maioria instaurados no ano passado, serão arquivados.

Entre as investigações que podem ser fechadas sem culpados ou crimes praticados, por falta de prova, há assuntos que geraram polêmicas, como a de que a Assembleia Legislativa empregava funcionários fantasmas, vereadores teriam praticado improbidade administrativa e ainda que o Tribunal de Justiça de MS houvesse pagado o dobro do preço do que realmente custaria o prédio do shopping 26 de Agosto, em Campo Grande, hoje ocupado pelo Centro Integrado de Justiça, o Cijus.

As 52 investigações do MPE, segundo o Conselho Superior, serão arquivadas e, se algum interessado resolver protestar que “no prazo de dez dias, querendo, apresentem razões escritas, peças informativas ou documentos que serão a estes [inquéritos] juntados”. Se isso acontece, as promotorias retomam as investigações.

Um dos procedimentos condenado ao arquivo, instaurado no ano passado, pela 30ª Promotoria, que cuida do Patrimônio Público, é o de número 06.2016.00000935-3, que apurou se a Assembleia Legislativa emprega servidor que não trabalha.

“Apurar denúncia de que a senhora Edite Dias da Silva, matrícula 5994, assessora técnica da Assembleia Legislativa, não comparece ao serviço, sendo também, segundo a denúncia, esposa do assessor do deputado estadual George Takimoto (PDT)”.

Outro procedimento indo para o arquivo, instaurado em 2016, envolveu o ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal, do PP, e a Câmara dos Vereadores da cidade.

Bernal foi ao MPE e pediu que fosse investigado “eventuais atos de improbidade administrativa atribuída aos vereadores do município de Campo Grande”. Bernal terminou o mandato sem saber no que viraria sua queixa.

Shopping

Já o inquérito civil 8/2014, instaurado há dois anos, vai fechar a investigação aberta para “apurar eventuais irregularidades na aquisição do shopping 26 de Agosto, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, em tese, teria pago o dobro do valor de mercado”. A apuração foi conduzida pela 29ª de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande.

O prédio do antigo shopping foi negociado enquanto alguns lojistas ainda permaneciam no local, que teria deixado de existir por falta de clientela. Pelo imóvel, que ocupa esquina da rua 26 de agosto com a avenida Calógeras, centro de Campo Grande, foi pago R$ 38 milhões. Falta de prova conduz o inquérito ao arquivamento, segundo a publicação do MPE..

Ainda entre os inquéritos fadados ao não dar em nada há casos antigos, como o instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, em 2008, oito anos atrás, que abriu investigação, a pedido do Tribunal de Contas, contra o então prefeito da cidade, Vagner Cirilo Piantoni.

Pelo inquérito, o MPE investigou “a prática de ato de improbidade administrativa consistente em formalizar termos aditivos de contratos administrativos de forma legal o objeto e os valores inicialmente contratados”.

Em abril de 2014, o prefeito em questão morreu vítima de uma infecção contraída logo depois de uma cirurgia simples, da vesícula.

Veja em seguida, a relação das investigações conduzidas pelo MPE que, por falta de provas, devem ser arquivadas nos próximos dias.

  1. Inquérito Civil nº 06.2016.00001006-0 - 50ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da comarca de Campo Grande - Requerente: Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Campo Grande - Requeridas: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN e a Cia de Guarda e Escolta - Assunto: Visando apurar a precária assistência emergencial à saúde aos presos das unidades penais da Capital de regime aberto.
  2. Procedimento Preparatório nº 06.2016.00000564-6 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Ponta Porã - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Ponta Porã - Assunto: Apurar a falta de transporte escolar na estrada principal próxima à fazenda Boa Vista, localizada a 20 km da Cabeceira do Apa.
  3. Procedimento Preparatório nº 06.2016.00001153-7 - 49ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar eventuais irregularidades no uso dos recursos financeiros do Instituto Veredas da Fé (Instituição declaradas de utilidade pública pela Lei Municipal nº 5.559/2015)
  4. Procedimento Preparatório nº 06.2016.00001248-0 - 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande.
  5. Inquérito Civil nº 06.2016.00000905-3 - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande - Requerente: Alcides Jesus Peralta Bernal - Requerida: Câmara Municipal de Campo Grande - Assunto:  Apurar eventuais atos de improbidade administrativa atribuídos aos vereadores do município de Campo Grande.
  6. Procedimento Preparatório nº 06.2016.00001125- 9 - 32ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Município de Campo Grande e o Estado de Mato Grosso do Sul - Assunto: Apurar se há falta ou deficiência no serviço Anestesiologia no município de Campo Grande.
  7. Procedimento Preparatório nº 06.2016.00000935-3 - 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Edite Dias da Silva - Assunto: Apurar denúncia de que a senhora Edite Dias da Silva, matrícula 5994, assessora técnica da Assembleia Legislativa, não comparece ao serviço, sendo também, segundo a denúncia, esposa do assessor do Deputado Jorge Takimoto.
  8. Inquérito Civil nº 06.2015.00000239-0 - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar se a servidora Balbina Mirna de Souza estaria fazendo uso do veículo Ford New fiesta, cor branca, de propriedade do IMASUL, para atender a interesses pessoais.
  9. Inquérito Civil nº 06.2015.00000252-3 - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa, praticado por funcionária do Hospital de Câncer Alfredo Abrão, consistente na cobrança indevida por serviços do SUS, os quais são gratuitos.
  10. Inquérito Civil nº 06.2016.00000128-3 - 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande - Requerente: Antônio Paulo de Oliveira - Requeridos: Ecolixo Materiais Recicláveis Ltda.-ME e Fícus Comércio de Produtos Recicláveis Ltda.-ME - Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental do empreendimento Fícus Comércio de Produtos Recicláveis Ltda.-ME, tendo em vista a informação de que referida empresa vem funcionando suas atividades sem possuir a competente licença ambiental, bem como proporcionando o acúmulo de animais peçonhentos e sinantrópicos em decorrência de suas atividades.
  11. Inquérito Civil nº 06.2016.00000373-7 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Aparecida do Taboado - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Aparecida do Taboado - Assunto: Apurar a regularidade da cessão da servidora municipal Meire Miura Wagner
  12. Inquérito Civil nº 06.2016.00000778-8 - 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Mato Grosso do Sul - Assunto: Apurar eventuais irregularidades na escala de trabalho do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.
  13. Inquérito Civil nº 3/2016 - 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de São Gabriel do Oeste - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Euclides Cordeiro Pereira - Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental do ferro velho localizado na rua das Curruíras, nº 1754, bairro Jardim Gramado, em São Gabriel do Oeste/MS, de propriedade de Euclides Cordeiro Pereira.
  14. Inquérito Civil nº 1/2016 - 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de São Gabriel do Oeste - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Município de São Gabriel do Oeste e a Secretaria Municipal de Saúde - Assunto: Apurar se estão sendo executadas pela Gestão Municipal de Saúde de São Gabriel do Oeste as ações de prevenção/controle vetorial no combate ao mosquito Aedes Aegypti, bem como o Plano de Contingência para prevenção e enfrentamento da microcefalia relacionada ao zika vírus.
  15. Inquérito Civil nº 27/2015 - 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança do Brasil - Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental do estabelecimento Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança do Brasil.
  16. Procedimento Preparatório nº 10/2016 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Cerâmica Panorama Ltda.-ME - Assunto: Apurar dano ao meio ambiente em face da empresa Cerâmica Panorama tendo em vista a grande quantidade de fumaça expelida por seus equipamentos, configurando crime ambiental previsto no artigo 54 da Lei 9.605/98.
  17. Procedimento Preparatório nº 18/2016 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Bonito - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Luis Lemos de Brito - Assunto: Apurar eventuais irregularidades na concessão, pelo IMASUL, de autorização ambiental para supressão vegetal da área com fisionomia da Mata Atlântica, na fazenda América, localizada no município de Bonito/MS. 1
  18. Inquérito Civil nº 23/2012 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Idalino Sguissardi - Assunto: Apurar a situação jurídico-ambiental do imóvel denominado fazenda Guaimbé-Pery, localizado no município de Aral Moreira/MS. - Projeto Rio Amambai.
  19. Inquérito Civil nº 110/2013 - 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de Dourados - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Dourados - Assunto: Averiguar o cumprimento, pelo Hospital Evangélico e a Secretaria Municipal de Saúde, das recomendações trazidas pelo Relatório de Auditoria nº 16.
  20. Inquérito Civil nº 6/2012 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Costa Rica - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridas: Aleida Lemos Coelho e Laercia Aparecida Lemos Coelho Cannazzaro - Assunto: Apurar a notícia de funcionamento de um sistema de manilhamento e valetamento de 800m (oitocentos metros) de comprimento, tendo como finalidade a captação de água superficial de um corpo hídrico sem outorga da autoridade competente, localizado na fazenda Água Santa ou Santo Antonio dos Dois Córregos, situada na zona rural de Costa Rica, pertencente às senhoras Aleida Lemos Coelho e Laercia Aparecida Lemos Coelho Cannazzaro.
  21. Inquérito Civil nº 80/2011 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Costa Rica - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: João Ferrato, fazenda Guanabara - Assunto: Apurar a notícia de destruição de vegetação em área de preservação permanente na fazenda Guanabara (Costa Rica), pelo senhor João Ferrato.
  22. Inquérito Civil nº 10/2011 - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Inocência - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Kiyoko Matsuda - Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da propriedade rural denominada fazenda Santa Terezinha.
  23. Inquérito Civil nº 79/2011 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Costa Rica - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Adevilton Correa de Morais - Assunto: Apurar a notícia de destruição de vegetação em área de preservação permanente e erosão na fazenda Guanabara, situada na zona rural de Costa Rica, pelo senhor Adevilton Correa de Morais.
  24. Inquérito Civil nº 9/2011 - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Inocência - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Hideo Matsuda - Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da propriedade rural denominada fazenda Santa Terezinha I
  25. Inquérito Civil nº 4/2011 - 13ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da comarca de Dourados - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Hotel Neves III - Assunto: Providenciar adaptação do hotel às leis de acessibilidade.
  26. Inquérito Civil nº 35/2011 - 13ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da comarca de Dourados - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Hotel Rodotur - Assunto: Fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta para adequação do Hotel às leis de acessibilidade.
  27. Inquérito Civil nº 28/2014 - 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Campo Grande, Shopping Bosque dos Ipês, Shopping Bosque dos Ipês e a empresa Western Produções e Eventos Ltda., - Assunto: Apurar a regularidade jurídica da Autorização Ambiental nº 13/2014.
  28. Inquérito Civil nº 4/2016 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Eldorado - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Secretário Municipal de Saúde - Assunto: Apurar suposta irregularidade na contratação direta e sem licitação do Hospital Santa Maria, pela Prefeitura Municipal de Eldorado, para realização de exames laboratoriais.
  29. Inquérito Civil nº 16/2014 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Combustíveis e Lubrificantes Pioneiro Ltda. - Assunto: Investigar a observância da Portaria nº 116/2000 da Agência Nacional de Petróleo, bem como das normas legais que impões o prévio licenciamento ambiental para o funcionamento de atividade de revenda varejista de combustíveis.
  30. Inquérito Civil nº 23/2016 - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anaurilândia - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Ilson Pedroso - Assunto: Apurar notícia de aquisição de madeira nativa em desacordo com a legislação vigente pelo requerido Ilson Pedroso, proprietário da fazenda Boa Vista, localizada no município Anaurilândia.
  31. Inquérito Civil nº 39/2011 - 13ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da comarca de Dourados - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Alphonsus Hotel - Assunto: Fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta para adequação do Hotel às leis de acessibilidade. 3
  32. Inquérito Civil nº 3/2016 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Cassilândia - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apuração de eventuais ilegalidades relativas ao parcelamento do solo urbano no município de Cassilândia, e eventual prejuízo ao erário.
  33. Inquérito Civil nº 19/2013 - 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: CG Solurb Soluções Ambientais Spe Ltda. - Assunto: Apurar a adequação jurídico-ambiental da empresa CG Solurb Soluções Ambientais, especificamente da garagem da referida empresa, localizada na Av. Gunter Hans, 2055, a fim de verificar eventual lavagem dos caminhões de coleta em local inapropriado (dentro da garagem).
  34. Inquérito Civil nº 65/2014 - 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Unigás - Christian Kelly de Oliveira Carvalhais-ME - Assunto: Visando firmar Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa UNIGÁS - Christian Kelly de Oliveira Carvalhais-ME.
  35. Inquérito Civil nº 8/2014 - 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar eventuais irregularidades na aquisição do Shopping 26 de Agosto, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, uma vez que, em tese, teria pago o dobro do valor de mercado.
  36. Inquérito Civil nº 40/2012 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Luis Henrique de Almeida Bruno, Margareth Almeida Bruno, Carlos Alberto Almeida Bruno e Jussara de Almeida - Assunto: Apurar situação jurídico-ambiental do imóvel denominado fazenda Santo Antonio, localizado no município de Aral Moreira/MS. - Projeto Rio Amambai.
  37. Inquérito Civil nº 57/2013 - 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de Ponta Porã - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Antônio João//MS - Assunto: Apurar as condições de funcionamento da rede de atenção básica de saúde do município de Antônio João/MS, buscando-se aferir a adequação e eficiência do serviço público prestado.
  38. Inquérito Civil nº 29/2013 - 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Arão Antônio Moraes - Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da atividade de suinocultura, localizada na fazenda Rancho Alegre.
  39. Inquérito Civil nº 15/2011 - 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Bar Bartholomeu - Assunto: Apurar instalação e operação do empreendimento, haja vista indícios da emissão de poluição sonora e de estar operando de maneira a contrariar as normas legais e regulamentares pertinentes.
  40. Inquérito Civil nº 2/2008 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã - Requerente: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - Requerido: Vagner Cirilo Piantoni - Assunto: Investigar a prática de ato de improbidade administrativa consistente em formalizar termos aditivos de contratos administrativos de forma ilegal o objeto e os valores inicialmente contratados.
  41. Inquérito Civil nº 36/2014 - 1ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Ponta Porã - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Ponta Porã - Assunto: Investigar a falta de condições de trafegabilidade e drenagem pluvial na rua Maria Domingues Brandão, bairro Brandão, Ponta Porã.
  42. Inquérito Civil nº 13/2016 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Sidrolândia - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Câmara Municipal de Sidrolândia - Assunto: Apurar possíveis irregularidades em edital de concurso público da Câmara Municipal de Sidrolândia, conforme Manifestações da Ouvidoria MP/MS nº 11.2016.00001349-0 e nº 11.2016.00001355-6.
  43. Inquérito Civil nº 1/2013 - 42ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Campo Grande - Assunto: Apurar a regularidade na instalação de loteamentos do empreendimento Breezes Ecovillage Empreendimentos Imobiliários Ltda., a serem implantados na Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego Lajeado, na região urbana do Bandeira, bairro Maria Aparecida Pedrossian, em Campo Grande-MS
  44. Procedimento Preparatório nº 21/2016 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Anaurilândia - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Celso Alves dos Santos e Wilson da Silva - Assunto: Apurar eventual cometimento de atos de improbidade administrativa, praticados pelos vereadores Wilson da Silva e Celso Alves dos Santos, consistentes no pagamento de adiantamento de subsídios aos vereadores da Câmara Municipal, quando ocuparam a Presidência desta.
  45. Inquérito Civil nº 18/2015 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Itaquiraí - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar suposto uso de veículo público para fins particulares, pelo vereador Zuza.
  46. Inquérito Civil nº 74/2011 - 13ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da comarca de Dourados - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Estado de Mato Grosso do Sul e o município de Dourados - Assunto: Apurar se as escolas públicas estaduais e municipais estão adaptadas conforme a lei de acessibilidade.
  47. Inquérito Civil nº 24/2014 - 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Campo Grande/MS - Assunto: Apurar eventual omissão do município de Campo Grande, na efetivação dos ditames previstos na Lei Municipal nº 5.025/2011.
  48. Procedimento Preparatório nº 1/2016 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Costa Rica - Requerente: Magda Rosimane Barbosa Cotrin - Requerido: Waldomiro José Cotrin Moreira - Assunto: Apurar a supressão vegetal e destruição de área de preservação permanente na fazenda São José.
  49. Inquérito Civil nº 8/2012 - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Porto Murtinho - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Arnaldo Pinheiro de Lima Lessa - Assunto: Apurar a regularidade jurídico-ambiental da área de preservação permanente da propriedade rural denominada fazenda Carandá, localizada neste município de Porto Murtinho.
  50. Inquérito Civil nº 68/2015 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Bela Vista - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Bela Vista - Assunto: Apurar suposta improbidade administrativa do Prefeito Municipal de Bela Vista, quando, na Justiça do Trabalho, praticou ato que atenta contra os princípios da moralidade e ilegalidade.
  51. Inquérito Civil nº 21/2013 - 11ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Dourados - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Hermeti Rigotti - Assunto: Apurar notícia indicativa de eventual dano ambiental consistente em aterramento em área de preservação permanente, localizada na rua Leônidas Além, entre as ruas W6 e W7, jardim Água Boa, em Dourados-MS.
  52. Inquérito Civil nº 54/2009 - 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Comércio de Combustíveis Castro Ltda. - Posto Sem Limite - Assunto: Apurar a instalação e a operação do empreendimento Comércio de Combustíveis Castro Ltda. - “Posto Sem Limite”, localizado na av. Costa e Silva, nº 930, bairro Vila Progresso, em Campo Grande-MS.

 

 

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