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MPE-MS questiona licitação para publicidade em Dourados

Órgão viu irregularidades em sorteio de comissão que julgou propostas

O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) recomendou à Prefeitura de Dourados a “imediata anulação” de parte de uma licitação para contratação de uma empresa de publicidade. O município pretende pagar até R$ 3,2 milhões à vencedora do certame.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPE-MS desta quinta-feira (7). O órgão afirma que houveram irregularidades no sorteio da comissão técnica responsável pelo julgamento das propostas das empresas interessadas na licitação.

Segundo a Lei Federal que estabelece as regras gerais para licitações em órgãos públicos, em caso de contratação de empresas de publicidade, a comissão julgadora deve ser composta por pelo menos três pessoas formadas em comunicação, publicidade ou marketing.

Ainda de acordo com a lei, essas pessoas deverão ser sorteadas dentro de uma lista, composta por no mínimo um terço de comunicadores que não possuam vínculo com a administração pública.

Segundo o MPE-MS, a Prefeitura de Dourados teria realizado dois sorteios, um deles para escolher dois integrantes da comissão entre seus servidores, e o outro para escolher um integrante de fora da Prefeitura.

Questionada sobre o motivo de dois sorteios, a Prefeitura afirmou que conduziu o certame dessa forma “para não ter erro na proporcionalidade prevista”, que exigiria um terço pelo menos de pessoas fora do serviço público na comissão. O município alega ter obedecido o disposto na Lei Federal.

Mas para o MPE-MS, a condução de dois sorteios distintos acabou "desvirtuando o intuito da exigência e possibilitando o direcionamento, já que a maioria do trio julgador pertence à administração municipal”.

O MPE-MS pede que a Prefeitura de Dourados anule imediatamente ambos os sorteios e promova  um novo sorteio único, com pessoas de fora e de dentro do serviço público. Foi dado um prazo de 10 dias para que o município se manifeste sobre a recomendação.

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