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Justiça mantém bloqueada ‘mesada’ de R$ 18 mil a ex-governador de MS

Defesa tentou reaver direito

O ex-governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), segue sem autorização para sacar R$ 18 mil mensalmente, conforme havia determinado liminarmente a Justiça. Na mesma decisão que decretou sua prisão preventiva, no dia 14 de novembro, o juiz Ney Gustavo Paes de Andrade revogou o aval para que o peemedebista tivesse acesso ao montante.

A prisão foi efetuada durante a 5ª fase da Lama Asfáltica, denominada Papiros de Lama. A defesa tentou reaver o direito por meio de mandado de segurança, porém sem sucesso. Conforme o desembargador federal Paulo Fontes, no respectivo caso não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido.

“Não me parece existir base legal para as retiradas em questão. Se existem fundamentos para a decretação da apreensão dos valores, por serem considerados objeto ou produto de crime, e o presente mandamus não se insurge quanto à apreensão em si, não há razão ou previsão legal para se autorizarem retiradas mensais, mormente em se tratando de pessoa física”.

Os R$ 18 mil mensais eram retirados do total bloqueado pela Justiça ao decorrer da Operação Lama Asfáltica, deflagrada em julho de 2015. Puccinelli, que agora é presidente estadual do PMDB, fica com o direito de receber R$ 11 mil referente à aposentadoria da função de deputado estadual.

 

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