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Justiça aceita ação contra Reinaldo e JBS, mas concede prazo para defesa

Processo tem como base delação de irmãos Batista

Juiz Alexandre Antunes da Silva aceitou ação popular contra o Estado, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), os empresários Wesley e Joesley Batista, além da JF Holdind Administradora de Bens Próprios S/A. Contudo ainda não decidiu sobre a suspensão dos termos firmados entre o Executivo e o grupo JBS, nem em relação ao pedido de bloqueio de bens. Antes ele quer ouvir todas as partes.

De acordo com o despacho, os envolvidos têm cinco dias para se manifestar sobre os dois Tares (Termo de Acordo de Regime Especial) e entregar cópia integral de ambos, além de 15 dias para manifestação sobre a tentativa de bloqueio de bens.

“À luz desses entendimentos, verifico que as pretensões veiculadas nestes autos possuem elevada repercussão econômico-financeira, social e política – sobretudo porque envolvem no polo passivo o Estado de Mato Grosso do Sul e o Governador desse Estado”, diz o magistrado.

Contudo, para ele, ao contrário do que afirmam os autores da ação popular, a indisponibilidade de bens é desnecessária no momento, “sendo certo que acaso ao final seja julgada procedente, certamente haverá bens suficiente para assegurar ressarcimento aos supostos danos alegados pelos autores”.

Conteúdo – Além dos bens de Azambuja, os autores pedem bloqueio das marcas Friboi, Havaianas, Vigor e Seara, para garantir integral ressarcimento aos cofres públicos devido ao possível prejuízo causado por suposto esquema entre o governo e o grupo JBS, delatadas irmãos Batista.

Apesar de, supostamente, ter iniciado no governo de Zeca do PT (1999-2006), o esquema teria privilegiado Reinaldo, que participou das irregularidades ao conceder diversos benefícios fiscais à JBS, alguns já sob investigada na própria Assembleia Legislativa, por meio da CPI da Propina.

Os advogados citam os detalhes da delação da JBS que implica Zeca, André Puccinelli (PMDB) e o próprio atual governador, que teria começado a se beneficiar do esquema antes mesmo de assumir o governo, ainda na eleição de 2014.

Entre doação eleitoral, pagamento de notas fiscais frias e a suposta entrega de dinheiro em espécie, o governador teria recebido pouco mais de R$ 38 milhões em propina das empresas dos irmãos Batista. “Os incentivos foram concedidos mediante o pagamento de propina, o que gerou um aumento artificial do poderio econômico do JBS, prejudicando os pecuaristas, os concorrentes, e a própria coletividade”, diz trecho da ação.

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