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Câmara aprova MP sobre parcelamento de dívidas com o INSS

Parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida

A Medida Provisória (MP) 778/17, que concede o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados, do Distrito Federal e municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), foi aprovada na noite de hoje (22) pela Câmara dos Deputados e agora será apreciada pelo Senado. O texto aprovado pelos deputados prevê o parcelamento das dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.

O texto aprovado prevê um aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Na votação das emendas e destaques, os deputados aprovaram uma emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP) prevendo um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal.

Após a aprovação da MP, os deputados retomaram as discussões e encaminhamento de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003, que trata de parte do sistema eleitoral brasileiro.

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