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14/02/2014 13:00

MPE pede reconsideração de decisão do TJMS e nova suspensão do concurso da Sefaz

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Evelin Araujo

Procurador-Geral de Justiça em exercício do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, João Albino Cardoso Filho pediu a reconsideração da decisão do Tribunal de Justiça do Estado que decidiu manter o concurso SAD/SEFAZ/2013, apesar de várias irregularidades apontadas na ação do MPE-MS. O concurso será realizado para o preenchimento de cargos de agentes tributários e fiscais de renda. O agravo regimental foi interposto na quinta-feira (13) para que o Governo do Estado possa contratar uma empresa de fora para elaboração e correção das provas.

O concurso tem mais de 12 mil inscritos para concorrer a vagas com salários de R$ 6.661,57 e R$ 10.883,32 e provas previstas para os dias 23 de fevereiro e 9 de março. Segundo o procurador em exercício, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deveria ter seguido a Lei Federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992 e analisado somente se a suspensão do concurso não configuraria qualquer violação à ordem pública. A decisão, de acordo com o agravo, não poderia ter entrado no âmbito da controvérsia.

Os diversos vícios apresentados nos autos da ação da Promotora de Justiça Paula Volpe e acatados pelo juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, como a ausência de publicação dos membros componentes da Banca Examinadora, prazo de dez dias apenas para as inscrições e realização do concurso pelo próprio executivo estadual devem ser revistos pelo Tribunal, de acordo com o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça.

A ausência da publicação da banca compromete a lisura do processo seletivo, de acordo com o Ministério Público. “A ausência de publicação dos nomes e qualificações funcionais dos membros que irão compor a Banca Examinadora do certame público impede qualquer controle acerca da legalidade do concurso, posto que impossibilitada a ciência sobre eventuais impedimentos ou suspeições que possam incidir sobre as pessoas que integram a banca”, argumentou o procurador.

Outro argumento oferecido é de que  a não publicação dos nomes ofende o princípio constitucional da publicidade, “maculando severamente o certame de vício insanável e sujeitando o processo de escolha a futura anulação”.

Violação à moralidade

A elaboração das provas dentro da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), onde vários funcionários e chefes vão realizar as provas, viola o princípio constitucional da moralidade, segundo o Procurador.

“A realização do certame sem o auxílio de empresa especializada coloca dúvidas quanto à imparcialidade do concurso, ao passo que não há garantia de que alguns dos candidatos não terão acesso prévio aos cadernos de prova, uma vez que tais cadernos serão elaborados e impressos coincidentemente pelo próprio órgão em que muitos inscritos exercem funções comissionadas. Este fato, aliado à ausência de publicidade e à exiguidade do prazo para inscrição, a toda evidência favorece aqueles que já pertencem ao quadro de pessoal da Secretaria Estadual de Fazenda, facilitando-se dessa forma indesejáveis apadrinhamentos e protecionismos no concurso público”.

Prazo de dez dias

Para o Ministério Público Estadual, apesar do grande número de inscritos, mais de 12 mil, o prazo para inscrição foi pequeno e prejudicou o princípio da publicidade. Os concorrentes que se declararam pobres tiveram somente dois dias para solicitar o não pagamento da taxa de inscrição. Com pouco tempo hábil, João Albino Cardoso Filho acredita que nem todos os concorrentes tiveram o direito ao mesmo acesso às vagas, como prevê os princípios da administração pública.

 Procurador-Geral em exercício solicita o conhecimento do agravo no TJMS, reconsideração da decisão do Tribunal e caso haja manutenção da decisão, que o agravo seja encaminhado ao Órgão Especial.

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Comentários (7)

16/02/2014 19:23
David
É o padrão italiano de moralidade.

14/02/2014 23:02
Maria Silva
Decidam logo se vai ou não ter essa prova!!!! O que não dá, é o candidato ficar estudando, pagando cursinho, se preparando dia e noite, e continuar essa palhaçada!!!!!

14/02/2014 22:36
Paulo Roberto
Quem conhece o mundo dos concursos públicos sabe que há, no país, várias bancas respeitadíssimas e com credibilidade para realizar concursos com grande n. de candidatos. Inconcebível é a "desculpa" do TJMS de derrubar a liminar para "não prejudicar" os candidatos....Ora, prejuízo maior não há do que essa vergonhosa situação que precede esse concurso. Vão esperar virar "vergonha nacional"???

14/02/2014 18:18
Agnaldo Martins
Gente!!! a pilantragem está muito "discarada" tem que dar um basta,pois estamos vivendo em um estado de coronelismo...

14/02/2014 15:48
valdir
vamos pessoal cancela logo este concurso a credibilidade já era.

14/02/2014 13:57
Kenndel
Pessoal, pra quem estiver em Campo Grande, o momento de protestar é agora e na porta do TJ. Mostrar a insatisfação para que nenhum desembargador venha com o argumento espúrio de que "tem que manter o concurso para nos defender... Blábláblá..." - para nos defender tem que é cancelar essa promiscuidade e mandar contratar uma banca isenta. Só ainda não entendeu isso quem prefere não entender.

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