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19/06/2013 15:58

Manter 4ª tarifa mais cara do País sem redução após isenção é ilegal, diz especialista

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Diana Gaúna

Minamar Junior

Continuar a cobrar o mesmo valor pelo passe de ônibus (R$ 2,85), mesmo com duas alíquotas que compõem o preço da passagem zeradas, é ilegal. A afirmação é do advogado especialista em Direitos do Consumidor, João Campos. Segundo ele, a redução no valor não depende de revisão e as empresas é que deveriam tomar a iniciativa de baixar os preços porque elas é que correm o risco de ter que devolver o valor cobrado indevidamente em dobro, com juros e correção monetária.

De acordo com Campos, a diminuição no valor da tarifa deve ser imediata. O advogado explica que como a taxa de R$ 2,85 é formada com base no PIS/Cofins e esses impostos foram zerados para as empresas de transporte coletivo, isso significa que o preço não pode ser mais o mesmo se dois valores não existem mais.

“Não precisa de passeata. Basta ir ao computador, retirar os impostos da planilha de custo da tarifa que o valor do passe vai reduzir. Se ele foi formado com o PIS/Cofins e esses impostos já não existem mais, a diminuição é lógica”, explicou.

Conforme os cálculos do advogado, a tarifa deve reduzir entre R$ 0,10 e R$ 0,20. Para Campos, a prefeitura e a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) estão repetindo um discurso que não existe, o da revisão.

“Revisão tarifária a gente faz quando vai incluir algo que não tinha como inflação, aumento do combustível. Nesse caso não, é só retirar um imposto que não existe mais e ponto”, frisou.

Nesse contexto, o advogado pondera que a iniciativa de reduzir o preço deveria ser das empresas, já que elas é que serão penalizadas e não esperar a prefeitura ou o MPE (Ministério Público Estadual) acionem a Justiça.

“Se o governo não cobra mais, manter o preço é ilegal. Pelo Código de Defesa do Consumidor, quando se cobra indevidamente um valor, o responsável tem que devolver a mesma quantia em dobro acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em caso de engano justificável, o que não é o caso”, disparou.

Na avaliação de Campos, se a redução foi jogada para outubro a situação pode ficar ainda mais complicada. “Se deixar para outubro/novembro, as empresas vão estar enriquecendo as custas da população, cobrando por um imposto que não existe. Então corre o risco de, ao invés, de fazer o reajuste anual, reduzir drasticamente o preço, já que vai ter que devolver em dobro tudo o que cobrou de forma ilegal”, explicou.

Atualmente em Campo Grande o passe do ônibus convencional está em R$ 2,85, do ônibus executivo (fresquinho) R$ 3,45 e a tarifa diferenciada para sete feriados (Dia do Trabalhador, Dia das Mães, Dia dos Pais, Aniversário da Cidade, Finados, Natal e Ano Novo) R$ 1,14. Já o preço da passagem de ônibus do Distrito de Anhanduí, que variava de R$ 2,55 a R$ 10, está com valor unificado de R$ 2,85 para qualquer trecho.

A reportagem entrou em contato com a assessoria das empresas de transporte coletivo que preferiu não se manifestar.

Gratuidade

Para o advogado, o discurso da gratuidade não dá mais para ser aceito. Na concepção de Campos esse benefício é um abuso que foi implantado pelo ex-prefeito, Juvêncio César da Fonseca, e ninguém teve coragem de tirar até hoje. 

“Essa gratuidade é um abuso aos demais trabalhadores que dependem do transporte coletivo. A empregada doméstica, trabalhador braçal ou do shopping, por exemplo, é que pagam a conta. Se a prefeitura quer dar o benefício ela deveria arcar por meio dos tributos e não embutir na tarifa para que os demais trabalhadores sejam penalizados pagando o benefício alheio. Sem esse peso da gratuidade a tarifa seria reduzida em mais R$ 0,30, no mínimo”, analisou.

Protestos pelo País

A redução no valor da tarifa do transporte coletivo é o principal combustível das manifestações populares que sacodem o País. Mais de 220 mil pessoas foram às ruas para protestar contra o aumento da passagem de ônibus urbano. A maior revolta ocorreu em São Paulo, onde o preço passou de R$ 3,00 para R$ 3,20.

Após os atos, já houve redução da tarifa no transporte coletivo em Cuiabá (MT), Porto Alegre (RS), Recife (PE) e João Pessoa (PB).

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Comentários (5)

19/06/2013 23:30
Emillen R J
Se o passe tivesse dando tanto dinheiro assim não devia ter muita gente se tornando PERUEIROS?

19/06/2013 20:20
Emillen R J
Estou protestando contra a tarifa, voltei a pedalar minha bike, tô economizando uma grana de passe e com a forma e a saúde bombando. Taí a dica...

19/06/2013 19:43
Jose
E aqui o transporte publico nao vai baixar?

19/06/2013 18:14
adrielle pereira
é facil acabar com isso, libere as vans

19/06/2013 16:20
Roberto Martines
Engraçado tirou-se o imposto a passagem não subiu, caiu o imposto de diversos produtos, a energia baixou o vilão tomate esta um real o quilo porque alguns profissionais da política aparece na tv em horário gratuito de minuto em minuto falando que a infração voltou isso não terrorismo.

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