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Procon faz fiscalização em Campo Grande e autua 19 empresas

Fiscalização foi feita na manhã desta terça-feira (14)

Uma fiscalização do Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), realizada nesta manhã (14), na rodoviária da Capital, autuou 19 empresas de transportes rodoviários de passageiros. Segundo o órgão, as autuações se devem a falta de informações sobre a proibição de comercialização do seguro facultativo. A ação contou com o apoio do Procon Municipal.

De acordo com o Procon, foram 21 empresas que operam linhas interestaduais e internacionais que foram fiscalizadas, sendo 19 autuadas. Conforme o superintendente do Procon, Marcelo Salomão, a operação tem como objetivo de verificar o cumprimento da decisão judicial que exige das empresas que informem sobre a proibição da comercialização de seguro facultativo.

“As empresas são obrigadas a afixar junto ao guichê de venda de passagens, de forma clara e em local visível, o comunicado sobre a proibição. As concessionárias de transporte devem oferecer o seguro em favor dos usuários de forma gratuita na compra da passagem”, esclarece.Segundo o Procon, a decisão judicial, publicada no dia 19 de julho de 2017, é resultado de uma ação civil pública proposta pelo MPF (Ministério Público Federal), da 6ª Vara Federal Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo.

 A sentença determina à União Federal que fiscalize e exija das prestadoras de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros que informem aos consumidores sobre a proibição da comercialização do seguro de acidentes pessoais oferecido de forma facultativa ao usuário.

O Procon também realizou a orientação sobre alvarás e outras obrigatoriedades.

O órgão lembra que os consumidores podem fazer denúncias sobre irregularidades na aquisição de produtos e na prestação dos serviços que envolvem relações de consumo pelo número 151 ou pelo site do Procon.

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