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Para fins de identificação, Contran aprova uso da CNH após prazo de validade

Antes poderia ser utilizada apenas por 30 dias

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou no dia 29 de junho a validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como documento de identidade pessoal mesmo após a data do vencimento documento. De acordo com as informações, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas não poderão recusar a apresentação dela para fins de identificação.

O documento, antes da determinação, só poderia ser utilizado para fins de identificação até 30 dias após prazo de validade. Segundo o site Gazeta Web, a discussão e aprovação da nova regra, se deu durante uma reunião em Brasília com representantes do Contran do Ministério das Cidades.

Ainda de acordo com o Gazeta Web, o documento assinado pelo presidente do Contran, Elmer Coleho Vicenzi, descreve que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal sejam informados sobre a determinação.

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