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Nova legislação trabalhista: governo edita MP para fazer ajustes na lei em vigor

A nova lei entrou em vigor no último sábado (11)

O governo federal editou nesta terça-feira (14) uma medida provisória (MP) para fazer ajustes na nova legislação trabalhista.

A nova lei entrou em vigor no último sábado (11), mas como alguns pontos geraram polêmica no Congresso Nacional, o governo fechou um acordo com senadores para que, em as mudanças sendo aprovadas, seria editada uma nova MP com ajustes.

Com a publicação da MP nesta terça, no "Diário Oficial da União", os ajustes passam a valer imediatamente.
A partir de agora, o Congresso terá até 120 dias para aprovar, mudar ou rejeitar os ajustes promovidos pelo governo.
Se a MP não for analisada nesse período, a medida perderá validade e, automaticamente, as regras voltarão a ser as anteriores.

Ponto a ponto

Saiba abaixo, ponto a ponto, os ajustes feitos pelo governo:

Jornada 12 X 36

Texto em vigor: Na jornada 12 X 36 (12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso), o trabalhador poderia negociar diretamente com o empregador e em acordo individual escrito.

O que muda: A MP desta terça revoga a permissão e exige que a negociação seja feita por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo. A MP também abre exceção às entidades atuantes no setor de saúde, que poderão fazer acordo individual sobre a jornada de trabalho.

Grávidas e lactantes

Texto em vigor: Permitia grávidas e lactantes a trabalhar em ambientes insalubres se o risco fosse considerado baixo por um médico.

O que muda: A MP determina o afastamento da gestante de qualquer atividade insalubre enquanto durar a gestação. Mas a gestante poderá trabalhar em local insalubre em graus médio ou mínimo se, voluntariamente, ela apresentar atestado de saúde emitido por médico da confiança dela autorizando a atividade.

No caso da empregada lactante, ela será afastada de atividades insalubres em qualquer grau se apresentar atestado emitido por médico da confiança dela recomendando o afastamento no período.

Polêmica

Como uma MP entra em vigor imediatamente, antes mesmo de análise pelo Congresso, a decisão do governo de fazer os ajutes na nova lei trabalhista utilizando esse instrumento gerou uma queda de braço entre o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Jucá defendeu que os ajustes fossem feitos por meio de MP para os efeitos passarem a valer imediatamente.
O líder do governo também argumentou que, se os ajustes fossem enviados como projeto de lei, teriam tramitação mais lenta no Congresso.

Maia, por sua vez, queria que as mudanças fossem feitas por projeto de lei, por considerar que a MP poderia configurar uma interferência do governo nos trabalhos do Legislativo.

Em meio a esta polêmica, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu, assim como Jucá, que os ajutes fossem feitos por MP.

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