A verificação de autodeclaração de preto ou pardo por instituições de ensino superior

Com o advento da lei 12.711/2012, que em seu artigo 1º c/c o artigo 3º  determina que 50% (cinquenta por cento) das vagas oferecidas, devem ser preenchidas por pessoas que atendam critérios, que levEm em conta, além de tererem cursado integralmente o ensino médio em escola pública e que tenhaM renda familiar igual ou superior a 1,5 (salários mínimos), também a autodeclaração de preto, pardo ou indigenas.

O critério que pode causar dúvidas é o de autodeclaração de preto ou pardo, pois o artigo 2º da lei 12.990/2014 afirma que deve ser seguido o critério do IBGE, mas o referido instituto, entende como verdade o que foi autodeclarado pelo entrevistado.

Como as IES (Instituições de Ensino Superior) devem proceder para fazer uma verificação da veracidade da autodeclaração de preto ou pardo, de concorrente a uma vaga do SISU?

Os critérios para a aferição da veracidade da autodeclaração  devem vir consignados no Edital que inaugura o certame. Se referido documento público, que faz lei entre administração e administrado, nada disser a instituição precisa se ater tão somente a autodeclaração prestada pelo acadêmico(a) no ato de sua inscrição.

Nenhuma Instituição de Ensino Superior, em tese, pode cancelar ou excluir do curso, o acadêmico (a), com base em  normatização que tenha sido criada posteriormente ao Edital. Isso não significa que a IES não possa fazer uma checagem da autodeclaração. Ela pode, desde que prevista as regras (fenótipo ou genótipo) em seu edital e, que realize a checagem, quando da matrícula e, de modo discreto. Sendo realizada depois do ingresso, necessariamente, ela terá que iniciar um processo administrativo, para cada autodeclaração, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da lei 12.990/2014.

Fica muito delicado, para a IES, quando ela cria uma comissão de verificação, com critérios estabelecidos depois do Edital de inauguração e,  a coloca para atuar após o ingresso do acadêmico(a).

Mais delicado ainda - pois contrário a tratados internacionais de proteção ao ser humano e principalmente ao texto constitucional -  é expor o acadêmico (a) a referida comissão de verifcação, com a presença de várias pessoas, na qualidade de inquisidoras da veracidade da autodeclaração apresentada

Esse comportamento, em um instituição educacional, que deveria primar pela formação humanística de seus acadêmicos(as) é passível de repressão judicial, por meio de mandado de segurança, como desdobrando em pedidos por danos morais.

*Advogado inscrito na OAB/MS e OAB/SP, membro do Tribunal de Ética da OAB/MS, Doutor em Direito pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo e Professor Adjunto da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/Três Lagoas/MS.

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