O Empresário a Responsabilidade Limitada e o Judiciário

As normas de Direito Empresarial são desconhecidas da maioria dos empresários adjetivados - no linguajar tributário -  como Micro Empresário (ME) e Empresário de Pequeno Porte (EPP). 

Será caracterizado como ME o empresário (quer individual ou coletivo) cujo o receita bruta anula seja igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Caracteriza-se como EPP aquele cuja a receita bruta anual seja superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (Três milhões e seicentos mil reais). Portanto a adjetivação ME ou EPP se refere  enquadramento a regime tributário diferenciado, o Simples Nacional.

Para vincular-se tanto ao regime juridico tributário e empresarial o exercício da atividade econômica deve ser exercido de modo individual ou de modo coletivo. De modo individual por intermédio da Empresa Individual ou da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. De modo coletivo por intermédio de um dos tipos societário descritos no código civil – sociedades personificadas – onde se destacam a Sociedade Limitada e a Sociedade Anônima.

A responsabilidade limitada é importante instituto do Direito Empresarial pois, foi concebido para estimular investimentos privados na atividade produtiva, desse modo,  a pessoa física ou jurídica utilizam-se de parte de seu patrimônio para investir em uma  dada atividade onde, em regra o insucesso da mesma, não recairá no patrimônio dessas pessoas.

Decisões de primeira instância e de instância superior, têm sido tomadas com mais acuidade, compreendendo a importância do instituto da responsabilidade limitada. Cada vez mais se observa, que referida responsabilidade não representa um privilégio mas um instrumento voltado para o desenvolvimento econômico.

A superação da responsabilidade limitada ocorre, em regra, por meio da desconsideração da pessoa jurídica, que, processualmente, vem evoluindo inclusive com referências no novo Código de Processo Civil – incidente de desconsideração da pessoa jurídica (artigos 133 a 137)-.

Desde a entrada em vigor do código civil, em 2002, o judidiário têm concebido, por exemplo, que o simples fechamento irregular de uma empresa não significa por si só,  motivo para que o sócio ou sócios respondam por dívidas da sociedade empresária encerrada.

Cada vez mais, ir no patrimônio pessoal dos sócios, por dívidas da empresa depende de procedimento judicial onde deve ser provado o uso indevido da pessoa jurídica. 

A justiça do trabalho, infelizmente, não entende a importância da responsabilidade limitada. Decisões desconsideram a pessoa jurídica sem atenção a nenhum procedimento, referidas decisões não compreendem a lógica contida no instituto Responsabilidade Limitada.    

*Advogado, membro do Tribunal de Ética da OAB/MS, Doutor em Direito Comercial pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo e Professor Adjunto da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul icon00267 98414-4376 mplongo@terra.com.br

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